DECRETO Nº 4.322 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas nela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
01 - Pessoa .................................................... 7.000.000,00
07 - Contribuições de Previdência Social ........... 7.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1978 p. 1, col. 1