(Autoria do Projeto: Deputado Paulo Tadeu)
Declara o Centro Cultural de Brasília como entidade de utilidade pública
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica declarado como entidade de utilidade pública o Centro Cultural de Brasília, com sede localizada na SGAN 601, módulo B, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal.
Art. 2° O Centro Cultural de Brasília terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para protocolar, junto ao Poder Executivo, os documentos necessários à publicação do ato declaratório no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 2009
121º República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1 de 30/01/2009 p. 5, col. 2