DECRETO Nº 4.323 DE 15 DE SETEMBRO DE 1.978.
Aprova alterações no Estatuto Social da Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 3° II, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972,
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações do Estatuto Social da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, votadas em Assembléia Geral Extraordinária de 30 de maio de 1978, que com este baixam.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 15 de setembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES
ALTERAÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP,
APROVADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1978
Art. 32 - Vago o cargo de Diretor Superintendente ou de qualquer outro Diretor, o Conselho de Administração designará um dos membros da Diretoria para assumir cumulativamente o cargo, procedendo, no prazo de trinta (30) dias, à eleição do substituto que completará o mandato do substituído.
Art. 35 - A substituição de membro do Conselho Fiscal, no caso de vacância ou impedimento, será realizada mediante convocação do respectivo suplente.
Art. 39 - Do resultado do exercício, apurado na forma da Lei das Sociedades por Ações, serão deduzidos, sucessivamente e nesta ordem:
I - os prejuízos acumulados, se houver;
II - a provisão para o Imposto sobre a Renda;
III -parcela correspondente ao máximo de 15% (quinze por cento) do saldo remanescente, após as deduções citadas nos incisos anteriores, para gratificação dos empregados, ressalvado o que preceituam os parágrafos 1º e 2° deste Artigo;
IV - parcela correspondente ao máximo de 10% (dez por cento) do saldo remanescente, após as deduções citadas nos incisos anteriores, para participação dos Diretores no lucro, ressalvado o que preceituam os parágrafos 1° e 3º deste Artigo;
V - o remanescente, após as deduções enumeradas nos incisos I/IV, será na forma da Lei, o lucro liquido do exercício, e terá a seguinte destinação:
a) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal, até alcançar 20% (vinte por cento) do capital;
b) 50% (cinquenta por cento), no mínimo, destinado a dividendos e/ou ao fundo de aumento do capital;
c) o saldo ficará a disposição da Assembleia Geral.
§ 1º - As gratificações e participações previstas nos incisos III e IV somente serão devidas quando forem distribuídos dividendos de, no mínimo, 25% (vinte por cento) do lucro líquido.
§2° - A gratificação prevista no inciso III deste artigo, não poderá ultrapassar, individualmente a 2/12 (dois doze avos) do total de remuneração percebida no período base, excluídos desse total o 13° (décimo terceiro) salário, horas extras, ajuda de custo e diárias.
§ 3° - A participação no lucro prevista no inciso IV deste artigo, não poderá exceder o total dos honorários percebidos durante o período base, nem 0,1 (um décimo) dos lucros abrangidos pelo respectivo balanço, prevalecendo o limite que for menor, sendo calculado, com relação a cada um dos Diretores, considerando-se, somente, a remuneração mensal do exercício do cargo, excluídas quaisquer gratificações auxiliares e vantagens, sendo proporcionalao tempo de exercício de cada Diretor.
§4° - As parcelas do cálculo que servirão de base a apuração das gratificações e participações previstas nos incisos III e IV deste artigo serão objeto de regulamentação normativa, baixada pela Assembléia geral dos Acionistas.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182 de 22/09/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1978 p. 1, col. 1