DECRETO Nº 4.313 DE 13 DE Setembro DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor da CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 013.957/78,
Art. 1º - Fica aberta ao Departamento de Turismo, o crédito suplementar no valor de CR$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:
11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
3.1.4.0 - Encargos Diversos .......................................... 600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............................... 600.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Setembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1978 p. 3, col. 2