DECRETO Nº 29.963, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º. Ficam extintos, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, os seguintes cargos:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Gerente, da Gerência de Regularização de Assentamentos do Território Norte, da Unidade Especial de Regularização de Assentamentos;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Gerente, da Gerência de Regularização de Assentamentos do Território Sul, da Unidade Especial de Regularização de Assentamentos;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, do Gabinete;
IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor, da Assessoria de Comunicação.
Art. 2º. Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura administrativa do Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, os seguintes cargos:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente;
III - 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1 de 21/01/2009 p. 18, col. 2