DECRETO Nº 29.961, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, combinado com o disposto no inciso III do artigo 3º, e no seu parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º. Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, os seguintes Cargos:
I – 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, do Gabinete;
II – 04 (quatro) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor da Assessoria Jurídico Legislativo.
Art. 2º. Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I – 04 (quatro) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor da Assessoria JurídicoLegislativa;
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-09, de Assistente da Assessoria Jurídico-Legislativa;
III – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente da Assessoria JurídicoLegislativa;
IV – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente da Assessoria JurídicoLegislativa.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1 de 21/01/2009 p. 18, col. 1