DECRETO Nº 29.939, DE 08 DE JANEIRO DE 2009.

Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII, XXVI e XXVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º. Ficam extintos, na estrutura Administrativa da Administração Regional do Lago Norte, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os seguintes cargos:

I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, da Chefia de Gabinete;

II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Encarregado, do Núcleo de Topografia, da Gerência de Licenciamento, da Diretoria de Obras.

Art. 2°. Fica criada na estrutura administrativa da Administração Regional de Brasília, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Chefia de Gabinete.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de janeiro de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Governador em Exercício

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1 de 09/01/2009 p. 1, col. 2