DECRETO N° 4.305 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processó N° 014.192/78,
Art. 1° - Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................... 645.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da própria Unidade:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ................... 645.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de setembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1978 p. 1, col. 2