(Autoria do Projeto: Deputado Cabo Patrício)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro em todas as atividades esportivas oficiais no âmbito do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. É obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro antes do início de todas as atividades esportivas oficiais realizadas pelo Governo do Distrito Federal ou pelas federações e confederações de modalidades esportivas no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as seguintes penalidades, a serem aplicadas consecutivamente, conforme a gravidade ou a reincidência na infração:
I – multa a ser paga em dinheiro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
II – multa a ser paga em dinheiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 2008
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 258, seção 1 de 29/12/2008 p. 2, col. 1