DECRETO Nº 4.298 DE 29 DE agosto DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lha confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art .. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 017.999/78,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de CRS 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
3.1.3.2 - outros Serviços de Terceiros ...................................... 400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior era financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ........................................... 400.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, das atividadas mencionadas neste Decreto, incorporando as importâncias relativas a CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) ao 3º e 4º trimestres respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Agosto de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166 de 30/08/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1978 p. 1, col. 2