DECRETO N° 4.296 DE 25 DE AGOSTO DE 1.978.

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º., da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 103.536/78,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13750211.153 - Celebração de Acordos, Contratos e Convênios

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

03 - Outros Custeios ...................... 70.000,00

Art. 2° — O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1° Item I , da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro, tendo em vista o convênio celebrado em 28 de dezembro de 1.977, entre o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 3º Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 25 de agosto de 1.978.

90°. da República e 19°. de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1978 p. 1, col. 1