DECRETO N° 4.295 DE 25 DE AGOSTO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 016935/78,
Art 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.2.0 - Material de Consumo ...................... 50.000,00
Art 2° — O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1° ., Item III , da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Serviços Sociais:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
4.1.3.0 — Equipamentos e Instalações ........................... 50.000,00
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 25 de agosto de 1.978.
90°. da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166 de 30/08/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1978 p. 1, col. 1