DECRETO Nº 29.857, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 43.678.931,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 4.262, de 04 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º. Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 43.678.931,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 2008.
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1 de 18/12/2008 p. 41, col. 1