Nota: Ver Ação Civil Pública - Processo: 2010.01.1.212263-0
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão de imóveis do seu patrimônio para a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a reversão ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, dos imóveis pertencentes ao Distrito Federal, constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 2008
121° da República e 49° de Brasília
ANEXO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 17/12/2008
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1 de 17/12/2008 p. 3, col. 1