DECRETO Nº 29.841, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 28.373 de 23 de outubro de 2007 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º. O prazo estabelecido no Decreto nº 28.373 de 23 de outubro de 2007, que autoriza a Companhia Urbanizadora Nova Capital do Brasil - NOVACAP a implementar o Programa de Desligamento Voluntário, fica prorrogado até 30 de março de 2009.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 2008.
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1 de 12/12/2008 p. 21, col. 2