DECRETO Nº 4.291 de 15 de Agosto de 1.978.
Aprova a planta do setor que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo n° 005262/77,
Art. 1º - Fica aprovada a planta CSP PR - 8/1, que define o gabarito e as normas de construção do Setor Residencial Leste da Cidade Satélite Planaltina.
Art. 1° - Fica aprovada a planta CSP PR 82/1, que define o gabarito e as normas de construção do Setor Residencial Leste, da Cidade Satélite de Planaltina. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4308 de 05/09/1978)
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 15 de agosto de 1.978.
90° da Republica e 19° de Brasília.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159 de 21/08/1978 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1978 p. 2, col. 1