Legislação correlata - Lei 3196 de 29/09/2003

DECRETO Nº 29.811, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008

Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que “Dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ - DF II e na Lei nº 3.266, que Complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ - DF II.”

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 100, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL; COMBINADO COM O ARTIGO 29, DA LEI Nº 3.196, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003; COM O ARTIGO 46 DA Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003; e com o artigo 33 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescido o Inciso VIII ao caput do artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 10......

VIII – autorização concedida pelo beneficiário ao BRB para efetuar débitos em conta corrente definida, necessários à operacionalização da sistemática do FIDE, com a finalidade especificada na própria autorização. (AC)”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se o § 8º do artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

Brasília, 09 de dezembro de 2008.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245 de 10/12/2008 p. 31, col. 1