DECRETO Nº 4.287 DE 15 Agosto DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 97.882.300,00 (noventa e sete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e trezentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 97.882.300,00 (noventa e sete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e trezentas cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes unidades:
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... 400.000,00
3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. 100.000,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. 3.300.000,00
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1- - Inativos ........................................... 7.000.000,00
3.2.3.2 - Pensionistas .................................. 50.000,00
3.2.3.3 - Salário-Família .............................. 800.000,00
03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governa
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis .................. 200.000,00
03090452.801 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN
3.2.7.3 - Entidades Estaduais -
01 - Pessoal ...................................................... 3.850.000,00
06 - Salário-Família ............................................ 2.300,00
07 - Contribuições de Previdência Social .............. 750.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............. 3.500.000,00
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
07 - Contribuições de Previdência Social ........................ 33.000.0000,00
ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES DESPORTIVAS DE BRASÍLIA
08460212.007 - Manutenção das Atividades da Administração das Unidades Desportivas de Brasília
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ................................. 120.000,00
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social ................ 50.000.00
SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA
10600212.054. - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ 1.500.000,00
- 02 - Despesas Variáveis .............................................. 400.000,00
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social .................. 1.900.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Publica
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... 5.800.000,00
3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... 30.000,00
15824952.059 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 - Inativos .................................. 400.000,00
16915732.813 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
- 01 - Pessoal ......................................... 2.900.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.050 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. 400.000,00
3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. 8.100.000,00
3.2.3.3 - Salário-Família .................................................. 80.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................... 7.100.000,00
3.2.3.3 - Salário-Família ......................................................... 150.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituirias pelo Poder Público
- 01 - Pessoal ................................................ 6.800.000,00
- 07 - Contribuições de Previdência Social ........ 1.200.000,00
10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
- 01 - Pessoa ................................................ 7.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos da Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presante Decreto integrarão o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Agosto de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156 de 16/08/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1978 p. 28, col. 1