DECRETO Nº 4.286 DE 15 DE AGOSTO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.352.395,47 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e no venta e cinco cruzeiros e quarenta e sete centavos), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 016878/78,
Art. 1º - Fica acerto o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.352.395,47 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e no venta e cinco cruzeiros e quarenta e sete centavos) nas dotações orçamentária das seguintes unidades:
03093311.060 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
3.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras .......................................... 1.164.900,00
15844342.031 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social .................................... 376.093,64
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08452141.822 - Melhoria Qualitativa do Ensino de Matemática e Comunicação e Expressão
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
02 - Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais .......... 30.003,00
03 - Outros Custeios ........................................................................ 159.000,00
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações .............................. 111.000,00
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 - Pessoal .............................................................. 2.511.401,83
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 73, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo saldo positivo do Fundo de Participação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, apurado no balanço da administração centralizada do Governo do Distrito Federal, referente ao exercício de 1.977.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Agosto de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
O anexo consta no DODF, P. 28.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1978 p. 27, col. 1