DECRETO ''N" Nº 475 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965
Altera as séries de classes de Farmacêutico, Nutricionista, Redator e Técnico de Administração do Quadro Provisório do Distrito Federal e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos podêres que lhe conferem o artigo 47 e seu parágrafo único da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e o artigo 26 e seu parágrafo único da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e face ao constante da E.M. nº 22-65 - SEA, de 15 de dezembro de 1965, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo I, as séries de classes de Farmacêutico, Nutricionista, Redator e Técnico de Administração do Quadro Provisório do Distrito Federal aprovado pelo Decerto "N" nº 457, de 22 de outubro de 1965.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos que integram as séries de classes a que se refere o artigo anterior são os constantes do Anexo II.
Parágrafo único. A Secretaria Administração apostilará os títulos dos servidores abrangidos por Decreto ou expedirá portarias declaratórias aos que os não possuírem.
Art. 3º Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1966, correndo a respectiva despesa à conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 4º - Êste Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de dezembro de 1965,
Joiro Gomes da Silva
Secretário de Administração
JOAQUIM NEVES PEREIRA
Secretário de Finanças
Secretário de Agricultura e Produção
José Luiz Pinto Coelho de Oliveira
Secretário de Viação e Obras
Secretário de Serviços Sociais
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Serviços Públicos
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 249, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1965 p. 13684, col. 3