DECRETO Nº 4.282 DE 10 DE AGOSTO DE 1.978.
Ratifica a Decisão do CAU n°. 062/78 de 27.7.78
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo nº 05.322/76,
Art. 1º - Fica ratificada a Decisão do CAU n° 062/78 de 27 de julho de 1978, que aprova as normas de construção e o gabarito referente ao lote "C" do Setor de Áreas Isoladas Sul.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 10 de agosto de 1978.
90º da República e 19° de Brasília.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1978 p. 4, col. 1