DECRETO N° 4.279 DE 10 DE AGOSTO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I ,das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 055.126/78,
Art. 1º - Fica aberto-à Procuradoria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
3.1.3.2. - Outros Serviços de Terceiros ................................... 500.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ...................................... 400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar do que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Procuradoria Geral:
03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
4.2.1.0 -Aquisição de Imóveis ................................................. 900.000.00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1978 p. 4, col. 1