DECRETO N°. 4.278 DE 10 DE AGOSTO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei N°. 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 013.218/78,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
3.1.2.0 - Material de Consumo .................................... 3.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .......................... 1.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°., Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ........................ ..... 4.000.000.00
Art. 3°. - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 3°. trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 15/08/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1978 p. 3, col. 2