DECRETO N°. 4.277 DE 10 DE AGOSTO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N°. 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 016.309/78,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
4.1.4.0 - Material Permanente .............................. 100.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem da própria Secretaria de Agricultura e Produção:
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ....................... 50.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ......................................... 50.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 15/08/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1978 p. 3, col. 2