DECRETO Nº . 4.276 DE 10 DE AGOSTO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.790.000.OO (hum milhão, setecentos e noventa mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º da Lei nº. 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 015.616/78,
Art. 1º- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.790.000,00 (hum milhão, setecentos e noventa mil cruzeiros) , nas seguintes dotações orçamentárias:
16915732.813 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN
3.2.7.3. - Entidades Estaduais
01 - Pessoal ........................................................... 490.000,00
03 - Outros Custeios .............................................. 300.000,00
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações .......... 100.000,00
16915732.818 - Manutenção do Sistema de Sinalização de Vias Públicas
03 -Outros Custeios ......................................... 400.000.00
4.3.4.0 -Auxílios para Equipamentos e Instalações ............ 500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1° ..Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias que se seguem da própria Secretaria de Segurança Pública:
16915732.818 - Manutenção do Sistema de Sinalização de Vias Públicas
4.3. 5.0 -Auxílios para Material Permanente .....................900.000.00
16915731.816 -Campanhas Educativas de Trânsito
01 -Pessoal ............................................................... 320.000,00
03 -Outros Custeios ....................................................440.000,00
07 - Contribuições de Previdência Social...................... 130.000,00
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto, integram as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, conforme quadro anexo
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1.978.
90º da República e 19º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 15/08/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1978 p. 3, col. 1