DECRETO ''N'' N.º 474, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965
Baixa as Normas para a Execução, Acompanhamento e Contrôle do Orçamento-Programa do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II do artigo 20 Lei nº 3.751, 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Ficam aprovadas as Normas para a Execução, Acompanhamento e Contrôle do Orçamento-Programa do Distrito Federal, que com êste baixa.
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1965.
CLEANTHO RODRIGUES DE SIQUEIRA
JOSÉ LUIZ PINTO COELHO DE OLIVEIRA
O inteiro teor da norma encontra-se no DODF
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 4, seção 1, 2 e 3 de 06/01/1966 p. 149, col. 1