DECRETO N° 4.273 DE 10 DE AGOSTO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° da Lei n°. 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Piocesso n°. 008.247/78,
Art. 1°. - Fica aberto ao Departamento de Turismo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
3.1.3.2. Outros Serviços de Terceiros...................... 100.000,00
11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
3.1.4.0 - Encargos Diversos............................... 200.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art 43, § 1°., Item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segua da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência .......................300.000,00
Art. 3°. - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2°. trimestre das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 15/08/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1978 p. 1, col. 1