SINJ-DF

LEI Nº 4.248, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinada a financiar a execução do Programa de Transporte Eixo-Sul – VLP Gama-Santa Maria, no valor de até US$ 268.000.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a contratar, em nome do Distrito Federal, operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento – CAF, destinada a financiar a execução do Programa de Transporte Eixo-Sul – VLP Gama-Santa Maria, no valor de até US$ 268.000.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América). (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 4337 de 18/06/2009)

Parágrafo único. A operação de crédito poderá ser contratada em modalidade que permita a conversão de taxas de juros e alteração da moeda contratual.

Art. 2º O Poder Executivo fica, também, autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União as cotas de repartição de receitas previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 155 e 156, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, bem como oferecer outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, juros e encargos acessórios, bem como para suprir os valores da contrapartida necessários à sua execução.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1 de 17/11/2008 p. 8, col. 1