DECRETO N° 46, DE 24 DE ABRIL DE 1961
Aprova o Regulamento do Comércio Ambulante no Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autorização contida no art. 30 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica aprovado o Regulamento do Comércio Ambulante no Distrito Federal, que com êste baixa
Art. 2° - O presente decreto entará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretário Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 96, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1961 p. 4001, col. 2