DECRETO Nº 29.686, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Constitui Comissão que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º. Ficam designados Anderson Jorge Damasceno Espíndola, Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal e Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; Adiel Teófilo, Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal e Diretor-Geral do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; Rodrigo Rodrigues Dias, Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal e Gerente de Controle de Administração do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; e Andréa Nascimento de Oliveira, Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal e Assessora do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, todos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão que analisará e emitirá parecer conclusivo sobre os projetos para exploração do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, na modalidade PPP.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1 de 13/11/2008 p. 1, col. 2