(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinada a financiar a execução do Programa de Implantação do Sistema de Metrô Leve sobre Trilhos em Brasília: Ligação Terminal Asa Sul – Brasília Shopping, denominado Metrô Leve de Brasília – 1ª Etapa – W3 Sul, que terá a seguinte composição financeira:
I – com a AFD: até 134.000.000,00 (cento e trinta e quatro milhões de euros);
II – com o BID: até US$ 158.000.000,00 (cento e cinqüenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. A operação de crédito poderá ser contratada em modalidade que permita a conversão de taxas de juros e alteração da moeda contratual.
Art. 2º O Poder Executivo fica, também, autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União as cotas de repartição de receitas previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 155 e 156, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, bem como oferecer outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, juros e encargos acessórios, bem como para suprir os valores da contrapartida necessários à sua execução.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 2008
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1 de 12/11/2008 p. 2, col. 1