DECRETO N° 4.260 DE 27 DE JULHO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.942.79142 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e um cruzeiros e cinquenta e dois centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 639.669/78,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.942.791,52 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e um cruzeiros e cinquenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização
4.1.1.0 - Obras Publicas ............................................ 14.942.791,52
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, I tem IV, da Lei N° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela operação de crédito autorizada pela Lei N° 6.008, de 26 de dezembro de 1973.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1978 p. 1, col. 1