(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato)
Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro de Produtores de Flores e Plantas Ornamentais e dá outras providências
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, junto à Secretaria de Agricultura, o Cadastro Geral de Produtores e Distribuidores de Flores e Plantas Ornamentais.
§ 1º Os produtores de flores e plantas ornamentais que atuam no Distrito Federal deverão providenciar o seu cadastro junto à Secretaria de Agricultura, para fornecimento de produtos e serviços ao Governo do Distrito Federal, nos limites da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
§ 2º A Secretaria de Agricultura deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da vigência desta Lei, regulamentar o modo de cadastramento previsto no parágrafo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 2008
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1 de 31/10/2008 p. 2, col. 1