(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, destinada ao financiamento adicional do Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal – Programa Brasília Sustentável – Fase II, no montante de até US$ 62.700.000,00 (sessenta e dois milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. A operação de crédito poderá ser contratada em modalidade que permita a conversão de taxas de juros e a alteração da moeda contratual.
Art. 2º O Poder Executivo fica também autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição de receitas previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 155 e 156, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, bem como a oferecer outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para pagar as parcelas de amortização, juros e encargos acessórios, bem como para suprir os valores da contrapartida necessários à sua execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 2008
120º da República e 49 de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1 de 29/10/2008 p. 2, col. 2