(Autoria do Projeto: Deputada Érika Kokay)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos estabelecimentos participantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, das informações que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos participantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pelo Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, em qualquer uma de suas modalidades, obrigados a:
I – colocar, em local facilmente visível, uma placa com dimensões mínimas de trinta centímetros de largura por trinta centímetros de altura, contendo a seguinte informação, escrita de forma clara e legível: Este estabelecimento participa do Programa Farmácia Popular do Brasil, que oferece diversos medicamentos com desconto de até 90%. Consulte os medicamentos disponíveis na relação anexa e veja se o remédio de que você precisa está incluído na lista;
II – afixar a relação dos medicamentos incluídos no Programa Farmácia Popular do Brasil, contendo as seguintes informações:
Art. 2º O estabelecimento que infringir o disposto nesta Lei fica sujeito às seguintes penalidades:
II – multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
III – multa aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF exercer a fiscalização do disposto nesta Lei e aplicar as penalidades cabíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 24 de outubro de 2008
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1 de 29/10/2008 p. 1, col. 2