DECRETO Nº 4.255 DE 25 DE Julho DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 328.048,02 (trezentos e vinte e oito mil, quarenta e oito cruzeiros e dois centavos), a dotação do orçamento vigente que especifiça.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 007.021/78,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de CR$ 328.048,02 (trezentos e vinte e oito mil, quarenta e oito cruzeiros e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................................. 328.048,02
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............................................................ 328.048,02
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decre to, integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1.978.
90º da República 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1978 p. 1, col. 1