DECRETO N° 4.253 DE 20 DE JULHO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.215.000,00 (sete milhões, duzentos e quinze mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.215.000,00 (sete milhões, duzentos e quinze mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis .................................... 20.000,00
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 - Inativos .......................................................... 4.100.000,00
ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES DESPORTIVAS DE BRASÍLIA
08460212.007 - Manutenção das Atividades da Administração das Unidades Desportivas de Brasília
3.1.1.1. - 02 - Despesas Variáveis .................................. 250.000,00
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social ................... 80.000,00
SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana
3.1.1.1. - 02 - Despesas Variáveis .................................. 350.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................. 15.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................... 650.000,00
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social ......................................... 50.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... 1.200.000,00
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social ........................................... 100.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social .............................................. 400.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Artigo 43, § 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência .............................................................. 6.815.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.
3.2.7.6 - Pessoas ....................................................................................... 400.000,00
Art. 3° - Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 3° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139 de 24/07/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1978 p. 1, col. 2