SINJ-DF

LEI Nº 4.212, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 4.446.219,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e dezenove reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito adicional, no montante de R$ 4.446.219,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e dezenove reais), sendo:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 4.429.800,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e nove mil e oitocentos reais) para atender à programação orçamentária indicada no anexo II;

II – crédito especial, no valor de R$ 16.419,00 (dezesseis mil, quatrocentos e dezenove reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo III.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do superávit financeiro proveniente do contrato de repasse nº 166.033-80/2004, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Estado de Esporte, no valor de R$ 16.419,00 (dezesseis mil, quatrocentos e dezenove reais), e da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, no valor de R$ 4.429.800,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e nove mil e oitocentos reais), conforme anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de outubro de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 02/10/2008 p. 1, col. 1