SINJ-DF

LEI Nº 4.211, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 54.567.624,00 (cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito adicional no valor de R$ 54.567.624,00 (cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 36.313.333,00 (trinta e seis milhões, trezentos e treze mil, trezentos e trinta e três reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos anexos IV e V;

II – crédito especial, no valor de R$ 18.254.291,00 (dezoito milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos VI e VII.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação proveniente da contribuição para o Programa de Incentivo à Arrecadação Tributária – PNAT, no montante de R$ 746.718,00 (setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dezoito reais), da receita de transferência de convênios no valor de R$ 11.283.026,00 (onze milhões, duzentos e oitenta e três mil e vinte e seis reais), e da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento no montante de R$ 42.537.880,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta reais), constantes dos anexos II e III.

Art. 3º Em função do excesso de arrecadação, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1 de 01/10/2008 p. 7, col. 1