DECRETO Nº 29.548, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Autorizo o reconhecimento de dívida, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para pagamento das despesas de que trata o processo 060.007.351/2008.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1°. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para pagamento de serviços prestados à rede pública de saúde pelo Hospital Santa Helena S.A., no exercício de 2007, referentes às internações em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme processo 060.007.351/2008, no valor de R$ 5.249.216,44 (cinco milhões, duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos),
Art. 2º. O Ordenador de Despesa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal deverá adotar as providências necessárias à imediata adequação da despesa às suas disponibilidades orçamentária e financeira, devendo proceder a sua liquidação com estrita observância da legislação e do contrato, cumprindo integralmente as recomendações da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2008.
120° da República e 49° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1 de 26/09/2008 p. 8, col. 1