DECRETO N° 4.236 DE 07 DE JULHO DE 1.978.
Dispõe sobre medidas de emergências para erradicação da Peste Suína Africana.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1° - A Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal adotará, com a colaboração das Secretarias de Saúde e de Finanças e de Segurança Pública, todas as medidas que considere necessárias para impedir a disseminação da Peste Suína Africana no Distrito Federal participando assim da Campanha em prol de sua erradicação.
Art. 2º - Para os fins previstos neste Decreto, a Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal contará, igualmente, com a colaboração da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, da Policia Militar do Distrito Federal e do Serviço Autõnomo de Limpeza Urbana, inclusive no sentido de restringir ou mesmo de impedir o trânsito de pessoas, de animais ou de veículos nos locais em que possam dificultar o processo de erradicação da doença com as suas presenças, podendo para tanto interditar as áreas públicas ou privadas.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de julho de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130 de 11/07/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1978 p. 2, col. 1