DECRETO Nº 48.541, DE 04 DE MAIO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 69.072.808,00 (sessenta e nove milhões, setenta e dois mil, oitocentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II e III, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00054-00047400/2026-37, 00054-00047582/2026-46, 00052-00001821/2026-78, 00080-00028981/2025-28, 00400-00019046/2026-64, 04039-00000326/2026-15 e 00054-00047742/2026-57, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ R$ 69.072.808,00 (sessenta e nove milhões, setenta e dois mil, oitocentos e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I - para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas e 132 - Convênios Outros Órgãos (Não integrantes do GDF); e
II - para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 317 - Alienação de Bens Móveis, 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 331 - Convênios com Órgão do GDF, 371 - Recursos Próprios dos Fundos e 377 - Transferência do FNDE, no âmbito do SIMEC.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
137º da República e 67º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 43-B - Edição Extra, de 04/05/2026, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43 B, Edição Extra, seção 1 e 2 de 04/05/2026 p. 3, col. 1