DECRETO Nº 29.509, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.
Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º. Ficam extintos (01) um Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial e (01) um Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor de Eventos, da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 2º. Fica criada a Assessoria Jurídica na estrutura orgânica da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal
Art. 3º. Ficam criados, sem aumento de despesa, 01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Chefe da Assessoria Jurídica e 01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE05, de Assessor Especial da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1 de 12/09/2008 p. 3, col. 2