DECRETO N°. 4.230 DE 04 DE JULHO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N°. 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor, de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................ 150.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................. 3.650.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................................ 1.200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, daLei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................................... 5.000.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 1.978.
90°. da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1978 p. 1, col. 1