DECRETO N°. 4.229 DE 03 DE JULHO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente 'que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n°. 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 012.764/78,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentária:
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................................. 2.450.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 -Reserva de Contingência
3.2.6.0 — Reserva de Contingência ................................................... 2.450.000,00
Art. 3°. - O valor a que se refere o presente Decreto, será incorporado às Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros) e Cr$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), no 3°. e 4°. trimestre, respectivamente.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125 de 04/07/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1978 p. 1, col. 1