DECRETO Nº 29.500, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
(revogado pelo(a) Decreto 29848 de 15/12/2008)
Define a altura máxima das edificações nos setores que menciona na Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o inciso X do art. 7º, e inciso VI do art. 15, da Lei Complementar nº 733 de 13 de dezembro de 2006, que aprovou o Plano Diretor da Região Administrativa do Guará - RAX,
Art. 1º. A altura máxima das edificações a que se refere o art. 53 da Lei Complementar nº 733, de 13 de dezembro de 2006, sem prejuízo dos demais parâmetros de ocupação do solo estabelecidos, não poderá ser superior a:
I - 26m (vinte e seis metros) para as edificações localizadas no Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos - SGCV, nos lotes do Trecho 01 do Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, e nos lotes do Setor de Oficinas Sul - SOF/Sul;
II - 36m (trinta e seis metros) para os lotes situados ao longo da Avenida Central no Guará II;
III - 56m (cinqüenta e seis metros) para as edificações nos lotes situados ao longo da Avenida do Contorno da Região Administrativa do Guará -RA-X.
Art. 2º. Ficam revogados todos os alvarás de construção concedidos em desacordo com os parâmetros estabelecidos no artigo anterior, mesmo que a concessão tenha ocorrido antes da publicação deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto nº 29.406, de 15 de agosto de 2008.
Brasília, 09 de setembro de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180 de 10/09/2008 p. 2, col. 2
DODF nº 180, seção 1 de 10/09/2008