DECRETO Nº 29.477, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 264.418,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 110.000.301/2008 e 095.000.124/2008,
Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal e à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília crédito suplementar no valor de R$ 264.418,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,§ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de setembro de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1 de 05/09/2008 p. 13, col. 2