INSTRUÇÃO Nº 487, DE 20 DE JUNHO DE 2023

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 2º do Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, c/c o artigo 100, inciso XLI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007 e com base no parágrafo único do artigo 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 25 de março de 2013, resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo I da Instrução nº 798, de 21 de dezembro de 2022, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 5.756/2016, de 14 de dezembro de 2016, o Código 03024 Remoção Veicular - Veículo de Tração Animal (VTA), valor R$ 50,00.

Art. 2º Alterar a nomenclatura do Código 2019 para "Curso - Motofrete ou Mototáxi - 32h/a".

Art. 3º As alterações entram em vigor na data da publicação desta Instrução e revogam-se as disposições em contrário.

MARCELO RODRIGUES PORTELA NUNES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 22/06/2023 p. 11, col. 1