DECRETO Nº 29.445, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.
Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º. Fica extinta a Coordenação para Assuntos dos Portadores de Necessidades Especiais da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2º. Fica criada a Coordenação de Inclusão Social e Acessibilidade, subordinada a Subsecretaria de Cidadania, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, com a seguinte estrutura:
1. Coordenação de Inclusão Social e Acessibilidade
1.1.Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência
1.1.1.Gerência do Programa Mão na Roda e Passe Livre
1.1.2.Gerência de Perícia Médica
1.2. Coordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência - CORDE
Art. 3º. Ficam extintos os cargos constantes do anexo I e exonerados seus ocupantes.
Art. 4º. Ficam criados, sem aumento de despesa, os cargos constantes do anexo II.
Art. 5º. As Competências, atribuições, incumbências, bem como os contratos, processos administrativos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados pelos órgãos extintos são absorvidos e transferidos para os órgãos e unidades cujas áreas de atuação corresponderem às suas atribuições.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS.
Art. 3º do Decreto nº 29.445, 28 de agosto de 2008.
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – COORDENAÇÃO PARA ASSUNTOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – Coordenador CNE-06, 01; Assessor CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 07; Assessor DFA-13, 02; Assessor, DFA-12, 04; Assessor, DFA-11, 04; Assistente, DFA-09, 02; Assistente, DFA-07, 03; Assistente, DFA-06, 02; Secretário Administrativo, DFA-06, 01.
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
Art. 4º do Decreto nº 29.445, 28 de agosto de 2008.
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – COORDENAÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL E ACESSIBILIDADE – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CNE-07, 02; Assessor DFA-14, 04; Assessor, DFA-13, 02; Assessor, DFA-12, 02; Assessor, DFA-11, 02; Assistente, DFA-09, 02; Assistente, DFA-07, 02; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - DIRETORIA PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-11, 01 - GERÊNCIA DO PROGRAMA MÃO NA RODA E PASSE LIVRE – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-11, 01; Assistente, DFA-08, 01; Assistente, DFA-06, 02 - GERÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA – Gerente, DFG-12, 01 - COORDENADORIA PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Coordenador DFG-14, 01; Assessor DFA-14, 01; Assessor DFA-11, 01; Assistente DFA-09, 01; Assistente DFA-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1 de 29/08/2008 p. 3, col. 2