DECRETO Nº 29.439, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.
Aprova o projeto de parcelamento urbano da Vila Varjão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º. Fica aprovado o projeto de parcelamento urbano da Vila Varjão definido no Projeto Urbanístico - URB 106/01, no Memorial Descritivo - MDE 106/01, na DET - 106/01, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB´s 019/02, 020/02, 021/02, 022/02, 028/02, 029/ 02 e 030/02.
Art. 2º. Ficam anulados o Projeto de Parcelamento Urbano - URB 108/91, o Projeto Planimétrico PLN 108/91, e as Normas de Edificações, Uso e Gabarito - NGB´s 131/91, 129/91, 127/ 91 e 108/91.
Art. 3º. Fica considerado de interesse público o parcelamento do solo aprovado pela Lei Complementar nº 528, de 08 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. O parcelamento referido no caput é destinado a programa habitacional, nos termos do artigo 53 da Lei Federal nº 9.785/99.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 27 de agosto de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1 de 28/08/2008 p. 7, col. 2